CONSIDERANDO QUE AO UTILIZAR O BALCÃO DE MILHAS VOCÊ ESTARÁ ACEITANDO OS TERMOS, DECLARANDO QUE LEU E CONCORDOU COM A VERSÃO MAIS RECENTE DOS TERMOS DE USO DO SOFTWARE, VINCULANDO-SE AUTOMATICAMENTE ÀS REGRAS AQUI CONTIDAS.

Considerando que é necessário que o Usuário leia os presentes Termos de Uso, atentando-se para todas as normas e políticas a ele relacionadas, incluindo suas normas específicas, restrições de uso e outros procedimentos ou condições antes de prosseguir com a utilização.

Considerando que este Contrato entra em vigor em relação ao Usuário no momento em que este passa a utilizar o Balcão de Milhas, sendo esta a considerada “data efetiva” da contratação.

Considerando que o Usuário declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente Contrato, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados interno, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo Usuário, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

Considerando que registrando-se, acessando e utilizando o Balcão de Milhas de qualquer forma, incluindo navegação, visualização, geração, recebimento e transmissão de quaisquer dados, informações ou mensagens, Você manifesta Sua expressa concordância, em Seu nome e em nome da Sua empresa ou em nome do Seu empregador para com estes Termos, conforme periodicamente atualizados, seja Você usuário registrado dos Serviços ou não, pelo que Você se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização do Balcão de Milhas.

1.1. Para efeitos do presente instrumento, todas as palavras e expressões constantes da lista abaixo, deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:

1.1.1. USUÁRIO: É a pessoa física responsável pela gestão do cadastro e pela utilização do SOFTWARE.

1.1.2. SOFTWARE: É a ferramenta denominada “BALCÃO DE MILHAS” atrelada ao curso Viajando Com Milhas, que possibilita que o USUÁRIO compre e venda milhas aéreas, por seus próprios critérios e necessidades, sendo a transação realizada de forma autônoma entre as partes. Neste Contrato, SOFTWARE dirá respeito a ferramenta de negociação de milhas de PROPRIEDADE da LIVRES TREINAMENTOS devidamente licenciado.

1.1.3. INFORMAÇÕES PESSOAIS: Trata-se de qualquer informação disponibilizada pelo Usuário que o identifique tais como nome, endereço, telefone, e-mail, número de documentos, etc.

1.1.4. MELHORIAS (UPGRADES): Significam alterações no SOFTWARE que melhoram seu desempenho e operacionalidade ou que incluam novas funcionalidades.

2. OBJETO

2.1. O objeto deste contrato é o estabelecimento das condições de uso do SOFTWARE da LIVRES TREINAMENTOS, de forma não exclusiva e intransferível.

2.1.1. O objeto contratado não inclui, de forma alguma, acesso à Internet e infraestrutura local ao usuário. Desta forma, será de integral e exclusiva responsabilidade do Usuário obter, de forma independente e às suas custas, o equipamento, softwares e os serviços necessários para garantir sua conexão à Internet e ao SOFTWARE que proporciona acesso aos Serviços.

2.1.2. O BALCÃO DE MILHAS poderá incluir links que remetam a páginas de Internet, conteúdos ou recursos de terceiros, os quais não estão sob controle da LIVRES TREINAMENTOS. Em razão disto, o Usuário reconhece e concorda expressamente que esta não terá qualquer responsabilidade sobre referidas páginas, conteúdos ou recursos.

2.1.3. Não há cobranças de taxas ou participação de lucros ou perdas advindas das transações entre os usuários.

2.2. Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços do SOFTWARE deverá aceitar estes Termos e as demais políticas eventualmente disponibilizadas.

3.1. Para utilizar o SOFTWARE é necessária a prévia aquisição do curso Viajando Com Milhas, e ao ingressar no SOFTWARE deverá o USUÁRIO realizar o cadastro, no qual deve ser fornecido documento de identificação válido, tal como RG, CNH ou Passaporte no caso de Usuário sem registro nacional, bem como comprovante de endereço e um auto-retrato juntamente com um dos respectivos documentos de identificação, tal como demais dados porventura requeridos.

3.2. O Usuário deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos, capacidade civil e declarar e garantir que as informações prestadas são verdadeiras e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com o disposto neste Termo.

3.3. O USUÁRIO declara que é responsável legal e/ou possui autorização para realizar a gestão das milhas aéreas transacionadas no SOFTWARE.

3.4. Quando solicitado, o Usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas (os “Dados de Cadastro”), conforme solicitados no formato de cadastro disponibilizado, sob pena de responsabilização nos termos da legislação aplicável vigente.

3.5. Caso os Dados de Cadastro não forem verdadeiros e corretos, ou estiverem desatualizados e incompletos, a LIVRES TREINAMENTOS poderá encerrar a qualquer momento o direito de uso corrente ou futuro do SOFTWARE bem como os serviços a ele atrelado.

3.6. Neste sentido, o Usuário obriga-se a:

(I) notificar imediatamente a LIVRES TREINAMENTOS de qualquer uso não autorizado de seus Dados de Acesso ou qualquer outra violação de segurança, incluindo, mas não se limitando, o extravio, perda ou roubo de seus Dados de Acesso; e

(II) manter os dados de usuário do SOFTWARE atualizados.

3.6.2. A LIVRES TREINAMENTOS não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente da sua falha em cumprir o que estabelece esta seção.

4.1. Da responsabilidade quanto às transações realizadas através do SOFTWARE:

4.1.1. O Usuário está ciente de que todas as informações e dados são inseridos, produzidos e disponibilizados sob sua responsabilidade, sem que haja qualquer tipo de modificação ou criação por parte do SOFTWARE, que não cria, não edita, e não é, de qualquer forma, responsável pelo conteúdo das informações e dados introduzidos no sistema, na medida em que o serviço prestado restringe-se à disponibilização de um software de facilitação de compra e venda de milhas aéreas.

4.1.2. O USUÁRIO concorda que é responsável pelas definições do SOFTWARE, por seus próprios critérios, interesses e necessidades.

4.6. A LIVRES TREINAMENTOS não se responsabiliza pelo serviço de instalação do SOFTWARE em dispositivos móveis do USUÁRIO.

4.7. A LIVRES TREINAMENTOS não se responsabiliza por eventuais erros e/ou falhas apresentadas pelo SOFTWARE que tenham por causa problemas nos computadores, dispositivos móveis ou na rede utilizada pelo Usuário, sendo certo que, nesses casos, o Usuário assume toda a responsabilidade pelo erro e/ou falha apresentada.

4.8. O USUÁRIO é responsável por toda a atividade que ocorrer em sua conta de acesso aos serviços.

4.10. O USUÁRIO se compromete a cumprir fielmente com o pagamento e termos estabelecidos em cada transação realizada.

4.11. O USUÁRIO concorda que não há a participação ou interferência da LIVRES TREINAMENTOS nas transações realizadas e que a análise de risco é feita por conta do USUÁRIO com a ajuda de ferramentas dispostas pelo SOFTWARE, tais como, número de recomendações, número de “desaconselhamentos” e tempo de participação no SOFTWARE e demais serviços.

4.12. O Usuário concorda que a compra e venda de milhas aéreas são de sua inteira e exclusiva responsabilidade, na medida em que o pagamento e a gestão das milhas é feita a partir de configurações que são de responsabilidade do Usuário, sob os seus exclusivos critérios, interesses e necessidades, sendo certo que o SOFTWARE não realiza conferência ou participação nas transações.

4.13. A LIVRES TREINAMENTOS garante ao Usuário que o software deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LIVRES TREINAMENTOS obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir o SOFTWARE ou sua plataforma.

4.14. A LIVRES TREINAMENTOS responsabiliza-se por manter as INFORMAÇÕES DE CONTA, INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS e INFORMAÇÕES PESSOAIS do Usuário em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do Usuário, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014 e com a Lei Geral de Proteção de Dados LGPD.

4.16. Em nenhuma hipótese a LIVRES TREINAMENTOS será responsável por quaisquer danos indiretos, de qualquer natureza, que possam, direta ou indiretamente, ser atribuíveis ao uso, ou à incapacidade de uso do Balcão de Milhas ou serviço prestado através da Infraestrutura, mesmo se advertido sobre a possibilidade de tais danos ou se tais danos eram previsíveis.

4.17. A LIVRES TREINAMENTOS não é responsável perante o usuário por qualquer atraso ou não execução do SOFTWARE, ou falha em acessar a Infraestrutura, decorrente de qualquer causa além do razoável controle.

4.18. O Usuário é responsável por todas as obrigações perante terceiros decorrentes da utilização do SOFTWARE, incluindo contratuais, tributários e passivos regulatórios.

4.19. A LIVRES TREINAMENTOSnão garante que o SOFTWARE será ininterrupto ou livre de erros, que defeitos serão corrigidos ou que o servidor em que ele é disponibilizado ou qualquer sistema conectado a ele está livre de vírus ou outros componentes nocivos.

4.21. A LIVRES TREINAMENTOS responsabiliza-se a adotar as medidas de segurança adequadas ao padrão de mercado para a proteção das informações do Usuário. Contudo, o Usuário, desde já, reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques, não sendo o SOFTWARE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações que seja resultante de ataques.

4.22. O Usuário expressamente declara e garante que:

1. Não utilizará o SOFTWARE para fins ilegais;

2. Não se fará passar por outra pessoa, empresa ou entidade;

3. Não coletará ou divulgará dados dos Usuários;

4. Não modificará, adaptará, fará engenharia reversa do SOFTWARE;

5. Não utilizará o SOFTWARE para enviar quaisquer tipos de vírus de computador;

6. Não obterá ou tentará obter acesso não autorizado;

7. Não interferirá com o funcionamento normal da Infraestrutura.

4.23. A LIVRES TREINAMENTOS reserva-se o direito de suspender ou bloquear imediatamente o acesso do Usuário à Infraestrutura e a remover quaisquer informações ou dados que considere uma violação de qualquer um destes Termos Gerais, sem aviso prévio e/ou disponibilizar dita informação quando solicitada por órgãos públicos ou por ordem judicial.

4.24. A LIVRES TREINAMENTOS trabalha e envidará os seus maiores esforços para manter a Infraestrutura e os Serviços em funcionamento, contudo, todos os serviços online estão sujeitos a interrupções e paradas ocasionais.

4.25. Por fim, são responsabilidades do USUÁRIO:

a) Operar o SOFTWARE em conformidade com as especificações e orientações da LIVRES TREINAMENTOS, incluindo-se o conjunto de atividades de preparação, seleção e digitação das informações inerentes e necessárias para atingir os objetivos a que se propõe;

b) Repassar somente informações corretas e completas ao SOFTWARE;

c) Cumprir com todos os acordos advindos das transações com os demais Usuários;

d) Tomar todas as medidas necessárias para que o Sistema seja utilizado com observância dos Termos Gerais e Condições de Uso e se responsabilizará por quaisquer violações à propriedade intelectual da LIVRES TREINAMENTOS ou de qualquer terceiro.

5.1. Caso qualquer pessoa, Usuário ou não, se sinta lesado em relação a qualquer problema gerado pelo SOFTWARE, poderá encaminhar à LIVRES TREINAMENTOS uma notificação, por escrito, relatando a demanda, a qual notificará o Usuário com as providências cabíveis, sem que lhe seja imputada qualquer responsabilidade.

5.2. Em caso de desacordo entre os Usuários, o suporte dispõe de um mediador no qual irá averiguar o caso e tentará mediar as partes de forma imparcial e amigável;

5.3. As notificações deverão conter todo o descritivo do caso, bem como a identificação do usuário que supostamente representa a infração para que então seja dado inicio a mediação.

5.3.1. O notificante declarará que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras e que o notificante está autorizado a agir em nome do titular do direito supostamente violado.

5.4. As notificações deverão ser encaminhadas ao SUPORTE para o seguinte e-mail: contato@lucrandocommilhas.com

6.1. O presente contrato vigerá enquanto perdurar o vínculo ao curso Viajando Com Milhas.

7.1. O Usuário e o SOFTWARE poderão rescindir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação.

7.2. A LIVRES TREINAMENTOS reserva-se o direito de rescindir o contrato, restringir ou suspender o uso dos serviços por parte do Usuário, mediante notificação, a qualquer tempo, sempre que a utilização dos serviços violar o presente Termo.

7.3. O Usuário autoriza expressamente a LIVRES TREINAMENTOS a manter em seu cadastro as informações fornecidas por ele, bem como autoriza a fornecer as informações constantes de referido cadastro a autoridades públicas que as solicitarem conforme permitido pela legislação em vigor nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.

8.1. A LIVRES TREINAMENTOS reserva o direito de modificar os termos e condições do presente Termo ou as suas políticas relativas ao serviço a qualquer momento, efetivadas após a publicação de uma versão atualizada do Termo sobre o serviço, nos termos deste Contrato.

9.1. Todos os direitos e propriedade intelectual no tocante ao SOFTWARE e à tecnologia permanecerão na propriedade exclusiva da empresa citada na qualificação deste Contrato, mesmo que esta venha a desenvolver novas funcionalidades a pedido do Usuário. Portanto, a tecnologia objeto do licenciamento pelo presente contrato, incluindo seus aperfeiçoamentos, adaptações e demais funcionalidades, assim como toda a documentação técnica são de propriedade total e definitiva da empresa supracitada, de forma que os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual relativos ao mesmo são iguais aos conferidos às obras literárias, nos moldes da legislação de direitos autorais vigentes no país, conforme expressa determinação do Artigo 2º e Parágrafos da Lei 9.609/98.

9.2. O USUÁRIO, ao adquirir o direito de uso do SOFTWARE, estará apenas autorizado a utilizá-lo na forma estabelecida no presente instrumento, sendo a ele vedada à utilização de engenharia reversa, descompilação, ou qualquer outro método, que possibilite o acesso ao código fonte do Software.

9.3. O USUÁRIO não poderá ceder a terceiros o SOFTWARE e/ou documentação fornecidos pela LIVRES TREINAMENTOS sob qualquer pretexto, comprometendo-se por seus empregados ou prepostos a manter em boa guarda os acessos do Software e a documentação recebida.

9.4. Através deste contrato, é cedido ao Usuário apenas o direito de uso da tecnologia em questão, sem a necessidade da apresentação ou fornecimento do código fonte ou estrutura interna do produto.

9.5. O Usuário também concorda que não utilizará nenhum robô ou outros dispositivos automatizados ou processos manuais para monitorar ou copiar conteúdo do serviço, sob pena de responder perante a LIVRES TREINAMENTOS pelas perdas e danos que causar, incluindo honorários advocatícios, quando necessários para a defesa dos interesses da LIVRES TREINAMENTOS.

9.6. A LIVRES TREINAMENTOS reserva-se o direito de modificar, suspender, terminar ou descontinuar qualquer aspecto do SOFTWARE a qualquer tempo, incluindo a disponibilidade de quaisquer Serviços, informações, características ou funcionalidades, bem como de impor limitações a certas características, funcionalidades ou serviços ou restringir Usuário a partes ou à totalidade do SOFTWARE, mediante prévia notificação.

9.7. A LIVRES TREINAMENTOS reserva-se, também, o direito de, a qualquer tempo ou título, controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações do SOFTWARE a seu exclusivo critério, bem como estabelecer e modificar os procedimentos para o contato entre as partes, sem a necessidade de notificação prévia.

9.8. Qualquer violação ao direito do autor do SOFTWARE importará em uma multa no valor de 100 (cem) vezes o valor pago na aquisição do curso Viajando Com Milhas ao qual o SOFTWARE é vinculado, sem prejuízo a pleitos indenizatórios no tocante a perdas e danos apuradas judicialmente, bem como interpelações criminais.

10.1. O presente contrato será regido pela legislação brasileira, elegendo as partes o Foro de Santana, na cidade de São Paulo - SP, como único competente para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.2. Estes Termos de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis da República Federativa do Brasil.